CÂMARA CCJ | ACM & SERVIÇOS
SINDICO(A) PROF. TRAINEE - Foto 1
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SINDICO(A) PROF. TRAINEE

LEI DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS nº 24.645/34;

LEI DO SILÊNCIO nº 71/1948;

LEI DO CONDOMÍNIO nº 4.591/64;

LEI DO INQUILINATO nº 8.245/91;

LEI DO JUIZADO ESPECIAL nº 9.099/95;

LEI JUSTIÇA ARBITRAL / JUSTIÇA COMUM nº 9.307/96;

LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS nº 9.605/98;

LEI AGENCIA NACIONAL DAS ÁGUAS nº 9.984/00;

LEI NOVO CÓDIGO CIVIL nº 10.406/02;

LEI CONTRA TRAFICO DE DROGAS – TÓXICOS nº 11.343/06;

LEI NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL nº 13.105/15.