CURSO DE SINDICO PROFISSIONAL
LEI DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS nº 24.645/34;
LEI DO SILÊNCIO nº 71/1948;
LEI DO CONDOMÍNIO nº 4.591/64;
LEI DO INQUILINATO nº 8.245/91;
LEI DO JUIZADO ESPECIAL nº 9.099/95;
LEI JUSTIÇA ARBITRAL / JUSTIÇA COMUM nº 9.307/96;
LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS nº 9.605/98;
LEI AGENCIA NACIONAL DAS ÁGUAS nº 9.984/00;
LEI NOVO CÓDIGO CIVIL nº 10.406/02;
LEI CONTRA TRAFICO DE DROGAS – TÓXICOS nº 11.343/06;
LEI NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL nº 13.105/15.